Imposto Seletivo e ultraprocessados: o que a lei já diz e o que falta definir

O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A pergunta que mais aparece para quem trabalha com alimentos é se os ultraprocessados entram nele. Pela lei complementar que regulamentou a reforma, a resposta é não, e a cobrança sobre o que entrou ainda depende de uma lei ordinária. Este texto resume o que está escrito e o que ainda falta definir.

O que a LC 214/2025 diz sobre o Imposto Seletivo

O art. 409 da Lei Complementar 214/2025 institui o Imposto Seletivo e o descreve como incidente sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O § 1º lista os grupos considerados nessa situação:

1. veículos;
2. embarcações e aeronaves;
3. produtos fumígenos;
4. bebidas alcoólicas;
5. bebidas açucaradas;
6. bens minerais;
7. concursos de prognósticos e fantasy sport.

O Anexo XVII traz os códigos de classificação fiscal (NCM) de cada grupo. No caso das bebidas açucaradas, o código listado é 2202.10.00. Alimentos ultraprocessados não aparecem na lista.

O art. 410 acrescenta que o imposto incide uma única vez sobre o bem ou serviço, sem aproveitamento de crédito de operações anteriores nem geração de crédito para as seguintes.

Por que os ultraprocessados ficaram de fora

A exclusão já estava no projeto de lei complementar enviado ao Congresso em abril de 2024. A Agência Brasil informou na época que o texto poupou os ultraprocessados do chamado “imposto do pecado”, embora o Ministério da Saúde e entidades civis tivessem defendido a cobrança sobre eles. A agência deu como exemplos de ultraprocessados os biscoitos recheados, os salgadinhos, as barras de cereais, o macarrão instantâneo, as sopas de pacote e os sorvetes.

Na lei sancionada em 2025, a lista do art. 409 segue sem esse grupo. O texto da lei complementar, na versão compilada no site do Planalto, não prevê o imposto sobre esses alimentos. Quem trabalha com snacks ou com produtos zero açúcar acompanha esse assunto de perto, porque a lista do art. 409 cita bebidas açucaradas e não cita alimentos ultraprocessados.

O que ainda falta definir sobre o Imposto Seletivo

O art. 422 determina que as alíquotas aplicáveis aos bens do Anexo XVII serão fixadas em lei ordinária. Segundo a Agência Brasil, em reportagem de 31 de agosto de 2026:

• o governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com o imposto em 2027, valor incluído no projeto de lei orçamentária;
• a cobrança começa em 2027, mas a regulamentação precisa ser aprovada pelo Congresso, e o governo ainda não tinha enviado a proposta que definirá as regras e as alíquotas;
• segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é manter, na transição, uma carga semelhante à atual e, depois, as alíquotas poderão subir pelo chamado efeito regulatório.

A mesma reportagem lembra que a reforma tem transição gradual até 2033.

O que acompanhar no mix

Com base no que a lei e as reportagens dizem, o acompanhamento prático para o lojista, do empório ao supermercado, é curto:

1. Bebidas: quais itens do mix são bebidas e como o contador os enquadra, já que a lista do imposto usa o código NCM.
2. Alimentos: a lei não lista snacks, barras e outros ultraprocessados. Como as alíquotas virão em lei ordinária, vale acompanhar esse projeto.
3. Preço e margem: a carga final só será conhecida com as alíquotas aprovadas. Antes disso, qualquer projeção de preço é estimativa.

Para ver o que a reforma prevê para os alimentos em geral, veja o texto sobre alíquota zero e redução de 60% para alimentos. Para ver os fabricantes disponíveis para montar o mix, consulte as marcas atendidas pela Gale.